Licenciamento e Cadastro Rural
Assim como as indústrias, algumas atividades rurais dependem de licenciamento ou autorizações para operar.
É muito comum que corpos hídricos atravessem propriedades rurais e, por lei, os proprietários devem manter as chamadas matas ciliares, consideradas APP.
A Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, impõe além das matas ciliares outras áreas de preservação permanente.
Você Sabia?